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Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto - Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias, após a recepção dos artigos adquiridos, para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. Para o efeito, o Cliente deve comunicar à Edensexshop a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, por correio electrónico - eden@edensexshop.pt - ou recorrer ao formulário correspondente ao Pedido de Devolução).
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante o envio da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens enviando-os para: Bruno Paulo Costa do Carmo. (Avenida Vitor Gallo Nº112, 2430-174 Marinha Grande).
Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos artigos, sendo que serão reembolsados todos os pagamentos efectuados (com excepção de custos suplementares resultantes da modalidade de envio), sem demora injustificada e, em qualquer caso. A Edensexshop pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução destes.
Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
O consumidor é responsável pela depreciação do bem, sem que a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem excedam a manipulação que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais.
Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o valor pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.
EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:
Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:
- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre resolução os seguintes tipos de produtos:
-Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas e produtos de uso íntimo;
-Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.
GARANTIA LEGAL
Nos termos do Decreto - Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto - Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 3 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Livro de Reclamações Online:
Rua dos Douradores, 116, 2º https://www.livroreclamacoes.pt
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt